Conforme estabelecido na atual convenção coletiva, na cláusula quadragésima nova: As empresas representadas e integrantes da categoria econômica na base territorial e beneficiados pelo presente instrumento, recolherão a taxa a título de contribuição assistencial patronal, nos termos do artigo 8° da Constituição Federal, e letra “e” do artigo 513 da CLT, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF n° ARE 1018459 – TEMA 935/STF, devidamente aprovada em Assembleia Geral da categoria em 25.10.2024, o paragrafo segundo estabelece que: O atraso no recolhimento no prazo previsto fica sujeito a multa de 2% (dois por cento) e juros de 1° (um por cento) ao mês. O não recolhimento implicará em cobrança. A tabela de valores e demais parágrafos, podem ser consultados clicando aqui.
Tabela – valores:
• EMPRESAS SEM EMPREGADO – R$ 130,00
• EMPRESAS COM 01 EMPREGADO – R$ 130,00
• EMPRESAS COM 02 EMPREGADOS – R$ 260,00
• EMPRESAS COM 03 EMPREGADOS – R$ 350,00
• EMPRESAS COM 04 A 05 EMPREGADOS – R$ 546,00
• EMPRESAS COM 06 A 08 EMPREGADOS – R$ 670,00
• EMPRESAS COM 09 A10 EMPREGADOS – R$ 730,00
• EMPRESAS COM 11 A 15 EMPREGADOS – R$ 870,00
• EMPRESAS COM 16 A 20 EMPREGADOS – R$ 1.495,00
• EMPRESAS COM 21 A 30 EMPREGADOS – R$ 2.275,00
• EMPRESAS COM 31 A 50 EMPREGADOS – R$ 2.600,00
• EMPRESAS COM 51 A 75 EMPREGADOS – R$ 2.860,00
• EMPRESAS COM 76 EMPREGADOS PARA CIMA– R$ 3.900,00
Passo a Passo para Primeiro Acesso ao Portal e Emissão da Contribuição Patronal
1. ACESSANDO O PORTAL:
CLIQUE AQUI e confira se sua empresa está cadastrada:
· Digite o CNPJ da empresa.
· Crie uma senha de 8 dígitos.
· Repita a senha para confirmação.
ATENÇÃO:
Se ao REGISTRAR, aparecer a mensagem: “O acesso ao portal está disponível apenas para associados” – CLIQUE AQUI E CADASTRE.
2. LOGIN NO SISTEMA
Após o cadastro, retorne à página de login – CLIQUE AQUI.
- Digite o CNPJ.
- Digite a senha cadastrada.
- Clique em ACESSAR.
3. EMISSÃO DO BOLETO – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
- No MENU INICIAL, clique em FINANCEIRO.
- Em seguida, clique em GERAR BOLETO.
- Selecione a opção CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (de acordo com o nº de empregados).
- Insira o VALOR – referência o valor mínimo indicado no ato da emissão.
- ANEXE UM COMPROVANTE da quantidade de funcionários (ex: DCTFWeb).
- Clique em GRAVAR.
- Para salvar a guia, clique na SETA AO LADO DO NÚMERO DE ID e faça o download do boleto.
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